O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (11/6), para responsabilizar as plataformas por conteúdos publicados por usuários. Os ministros ainda devem definir, nas próximas sessões, sobre as condições em que as big techs devem responder judicialmente pelos casos.
Votaram para responsabilizar os provedores de internet: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o Luís Roberto Barroso.
O STF discute casos em que empresas devem derrubar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige uma ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar as empresas pelos danos causados pelas publicações. Os processos em discussão estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
O ministro André Mendonça divergiu foi o único que, até agora, divergiu. Para o magistrado, as plataformas só poderão responder a ações judiciais se descumprirem deveres procedimentais previstos em lei.
“Não se pretende defender a irresponsabilidade das plataformas. O que se busca é, em defesa da liberdade de expressão, condicionar essa responsabilização por discurso de terceiro apenas aos casos em que verificado o descumprimento de um dever procedimental, apto a demonstrar que não atuou com a devida diligência”, ressaltou.
Os votos apresentados pela maioria dos ministros impõem responsabilidades mais severas às big techs quanto aos conteúdos publicados, além de darem às empresas uma série de regras que precisam ser cumpridas sob pena de violação das leis brasileiras.
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